O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/1990, sancionada em 13/07/90, não foi imposta pelos parlamentares, mas foi uma construção coletiva e democrática que envolveu além do legislativo, governo, juristas, pesquisadores, movimentos da sociais (Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua) em ume forte e longo debate. Debate este, movido pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em 1989.
Referência na proteção de direitos, que de forma igualmente inovadora deve ser partilhada por todos: Estado, família e sociedade.
Os olhares que no Código de Menores eram somente voltados para as crianças e adolescentes em situação irregular (abandonados e infratores) passou a abranger a todos sem distinção.
Apontou sobre a importância de distintas instituições se articularem para garantir os direitos que já estavam mencionados na carta magna. É preciso trabalhar integrado não somente interdisciplinarmente, mas entre diversos setores e equipamentos. Judiciário, SUAS, SUS, ONGs, Conselhos Municipais e Tutelares necessitam se comunicar constantemente.
Enfim, houve uma mudança de paradigma e, de tal importância, não simples, fácil de ser operacionalizada e efetivada.
Após 28 anos de sua homologação, houve avanços, mas ainda há muito a ser conquistado.
Dentre as conquistas mencionamos:
Entre 2003 e 2012, o índice de registro tardio de crianças caiu mais de 72%, de acordo com dados do IBGE (2015).
A população com idade escolar obrigatória fora da escola caiu de 19,6% para 7% no Brasil.
Outro indicador que apresentou melhoria foi referente à mortalidade infanitl que diminui após o advento do Estatuto, apesar de ainda a mortalidade infantil por causas evitáveis.
No entanto, em 2015, 40% de crianças e adolescentes entre 0 a 14 anos viviam em situação de pobreza, segundo dados do Observatório da Criança e do Adolescente e " pela 1ª vez desde 1990, em 2016 o país apresentou alta de 4,8% na taxa de mortalidade infantil em relação a 2015.Outro indicador que apresentou melhoria foi referente à mortalidade infanitl que diminui após o advento do Estatuto, apesar de ainda a mortalidade infantil por causas evitáveis.
A obesidade infantil também é preocupante.
Infelizmente, o assassinato de jovens é o indicador que mais piorou desde a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os jovens que mais morrem são os homens pretos e pardos.
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Nestes 28 anos, o ECA sofreu mudanças, outras leis o alteraram, visando aprimorá-lo, dentre elas: A Nova Lei da Adoção em 2009, em 2010, a Lei da Alienação Parental, Lei que instituiu o Sistema Nacional Sócioeducativo de 2012, Lei Menino Bernardo em 2014, Lei da Primeira Infância.
Há grandes debates a serem feitos, principalmente no que tange à adoção e à redução da maioridade penal.
O PLS 369/2016 propõe que a genitora possa entregar a criança para quem escolher , ou seja, na modalidade “intuitu personae”.
Também há em debate outro projeto de lei que acaba por desconsiderar a adoção enquanto política pública e flexibilizaria o Cadastro Nacional de Adoção.
Por fim, inúmeros projetos de Lei buscam a redução da maioridade penal, imputando ao ECA a impunidade, a não responsabilização da transgressão do adolescente.
Esquecem-se de analisar que a medidas socioeducativa e responsabilizantes inseridas no ECA ainda não funcionam integralmente. Portanto, como pode o adolescente em conflito com a lei ser realmente inserido na sociedade, dar um outro significado à sua vida, seus projetos isolado, excluído dos estudos e outras oportunidades?
Dessa forma, antes de reduzirmos a maioridade penal, somente visualizarmos a punição, não seria mais ponderável implementar efetivamente referidas medidas para vermos como influenciaria os indicadores de adolescentes em conflito com a lei?
Enquanto estudantes e/ou profissionais da área Psi, precisamos estar atentos, participarmos destes debates, não ficarmos à parte, mas sim comprometidos com as possíveis consequências de suas aprovações para as crianças e/ou adolescentes.
Temos que ser atuantes nestes desafios a serem enfrentados.
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