O Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF) realizaram inspeção em 28 Comunidades Terapêuticas.
As inspeções tiveram a finalidade de identificar situações concretas do cotidiano e das práticas adotadas nessas instituições e analisar as condições de privação de liberdade dos internos, a existência de violação de direitos de modo a embasar o debate sobre o asilamento de pessoas em sofrimento mental e quanto à política sobre drogas.
Há muito vem sendo debatido as condições de internação em hospitais psiquiátricos e outras instituições asilares para tratamento de transtornos mentais. Alguns marcos legais integram a luta antimanicomial, ou seja, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 10.216/2001.
O Brasil tem feito a transição substituindo a perspectiva manicomial por equipamentos com princípios de liberdade e territorialidade, mas apesar dos avanços há ainda muitos desafios a serem enfrentados.
A política de atendimento aos usuários de crack tiveram destaque na mídia recentemente.
Em 2011, portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde formalizou a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas estabeleceu como princípio a garantia inalienável dos direitos humanos.
Há também resolução nº 29/2011, da ANVISA que regulamenta os requisitos da de segurança sanitária para o funcionamento destas instituições.
Em março do corrente, por decisão judicial, as comunidades terapêuticas (CTs) voltaram a ser reconhecidas como instituições de apoio à recuperação de usuários de drogas, não sendo considerados equipamentos de saúde.
O método utilizado constituiu-se de:
- entrevistas com internos; - entrevistas com trabalhadores das Comunidades Terapêuticas;
- entrevistas com Diretores das Comunidades Terapêuticas;
Lamentavelmente os dados encontrados registraram:
“Uso de trabalhos forçados e sem remuneração, violação à liberdade religiosa e à diversidade sexual, internação irregular de adolescentes e uso de castigos – que podem, inclusive, configurar crimes de tortura” (CFP, 2018).
Raras são as internações voluntárias.
Diante de tal quadro é importante a disseminação destas informações haja vista que há uma naturalização das Comunidades Terapêuticas como lugar de cuidado, servindo muito mais ao caráter higienista e ao controle social do que atendimento à saúde mental, ao dependente químico.
Importante:
- que o sistema de justiça alerte-se para os locais onde os dependentes químicos são encaminhados e possam inclusive servir a que vieram, a defesa de direitos de todos os cidadãos;
- seja verificadas as situações de financiamento de referidas instituições;
Ouvi há mais de quinze anos em um evento que o negócio mais lucrativo do mundo era o petróleo e o segundo eram as drogas. Nunca mais esqueci.
Há muito a debater pois não pode haver acolhimento, tratamento em situação de castigo, de desrespeito aos direitos humanos.
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