O Art .5 dos Direitos da Criança contempla que todas têm direito a educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente.
Temos também por base além da Constituição Federal, o Eca, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei nº 13.146/15.
Uma das metas do Plano Nacional de Educação é justamente universalizar a educação para todas as pessoas de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade com quaisquer tipos de transtornos globais do desenvolvimento, deficiência, altas habilidades ou superdotação, de forma que tenham acesso à educação básica e também a um atendimento especializado, e isso tudo dentro da rede regular de ensino. Entretanto, não há dados para o monitoramento desta meta já que as pesquisas e o Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não buscam informações suficientes que permitam identificar como está a inclusão nas escolas desta população.
A sociedade global, por meio da UNESCO indica a importância da escola ser um meio de transformação social, de construção de uma sociedade fraterna e equitativa, na qual as pessoas convivam com as diferenças entre os povos, respeitem cada singularidade e cultura. O Brasil reafirmou seu compromisso no Fórum Mundial sobre Educação ocorrido na Coréia em 2015, inclusive destacando a importância da igualdade de gênero para que o objetivo de educação para todos seja alcançado.
Inclusão pressupõe uma escola que se ajuste a todas as crianças, considere seus déficits e não o contrário.
Bem atual , “ levantamento divulgado nesta segunda-feira (15) pelo jornal Folha de S.Paulo mostra que o governo, além de não investir, também “esvaziou” ações voltadas para a educação básica, como programais de apoio a educação em tempo integral, construção de creches, alfabetização e ensino técnico. Os dados foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo (Siop).” (Da Folha, 2019).
Para refletirmos:
“Tendo em vista uma diversidade cada vez maior, o Relatório analisa como a
educação pode construir sociedades inclusivas e ajudar as pessoas a irem
além da tolerância, para aprenderem a conviver. Uma educação oferecida
de forma equitativa constrói pontes; a oferta desigual levanta muros entre
migrantes e refugiados e as suas comunidades de acolhimento” (UNESCO, 2019).
Que caminhos queremos para nosso país reduzindo verbas da educação?
REFERÊNCIAS:
FOLHA DE SÃO PAULO. Governo Bolsonaro corta recursos da educação básica, 2019.
UNESCO. Relatório de monitoramento global da educação 2019, 2019
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